INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

PARTE A – PREÂMBULO	

I. Regência legal:	
Lei Estadual Nº 9.433/05, Alterada Pela Lei Nº 9.658/05, Lei Complementar Nº 123/06 e a Lei Federal Nº 8.666/93, no que for pertinente. 	

II. Órgão/entidade e setor: 	
	UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB / Prefeitura de Campus de Jequié - PCJ 	

III. Número de ordem:		IV. Tipo de licitação:	

nº 02JQ/11							(		)	Por item 	
(	x	)	Convite			(	X	)	Menor Preço 	(	x	)	Por lote	
										(		)	Global	

V. Finalidade da licitação/objeto:

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÓTESES PARA ATENDER AO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA-UESB

VI. Processo Administrativo no: 515467			
					unitário	
VII.  Pressupostos para participação (apresentação facultativa ou obrigatória do CRC/CRS):	
(	X	)	Somente serão admitidas a participar desta licitação as empresas que portem Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia – SAEB, ou empresas que provem perante a comissão, na data da abertura da licitação, que atendem a todas as condições exigidas para habilitação, observada a necessária qualificação e as demais exigências contidas neste Instrumento (Convite).	

VIII.  Forma de fornecimento (forma de medição do serviço para efeito de pagamento):	
				Entrega parcelada			
							
IX. Prazo do contrato:	
			( X )  O Prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será de 12 (DOZE) meses, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos arts. 141 e 142 da Lei Estadual 9.433/05.	

X. Abertura, local, data e horário para início da sessão pública da licitação:	
Endereço:	  
   SALA DE REUNIÕES DA DIRETORIA DA BIBLIOTECA JORGE AMADO - CAMPUS DE JEQUIÉ 
                  Avenida José Moreira Sobrinho S/N - Jequiezinho - CEP: 45206-190 – Jequié – BA.
	
Data:	01/03/2011	Horário:	   9h	

XI. Dotação orçamentária: SRD nº	
Unidade Gestora:	Fonte: 	Projeto/Atividade: 	Elemento de despesa: 	
3.11.620	00/14	4502/3130	3390.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica	

XII. Para a habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a: 	
XII-1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação:	
a)		de registro público no caso de empresário individual;	
b)		em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores;	
c)		no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores;	
d)		decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.	

XII-2. Regularidade fiscal, mediante a apresentação de:	
a)		prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e  Municipal, contendo o número de inscrição do CNPJ;	
b)		prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS, nos termos do Decreto Federal nº 5.586, de 19 de novembro de 2005, contendo o número de inscrição do CNPJ;	
c)		prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.	
	XII-2.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.  	
		XII-2.2.1  Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.	
		XII-2.2.2  A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, especialmente a definida no art. 192, inc. I.	

XII-3. Qualificação Técnica, comprovada através dos documentos listados a seguir:	
	1) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e que tenham sido emitidos a menos de 5 (cinco) anos, a contar da data de realização do certame, referente ao tipo de serviço, cujo lote ele está concorrendo. A pertinência e compatibilidade serão aferidas em razão do conteúdo técnico da experiência anterior do licitante; as características, quantidades e prazos são meros referenciais para comprovação da habilitação técnica;
	
	2) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo V;
	
	3) Apresentação do registro no Conselho Regional de Odontologia da Bahia, inclusive prova de quitação do ano 2010;	
		
	4) Alvará de Inspeção sanitária.	

XII-4. Qualificação econômico-financeira:
(x ) Não exigível  em face do pequeno porte da contratação (na modalidade convite e pregão nesta faixa de valor).	
				
XII-5. Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor	
Conforme o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual nº 9.433/05, deverá ser apresentada declaração quanto ao trabalho do menor, conforme modelo constante do Anexo III deste Instrumento.
	
XIII.  Codificação no Certificado de Registro – SAEB:	
			
09.19

XIV. Documentos passíveis de substituição pelo extrato do Certificado de Registro:	
     			  
(  ) A licitação se processa com a utilização do SIMPAS:
          ( ) À opção do licitante, o Certificado de Registro Cadastral-CRC, dentro do prazo de validade, poderá substituir  os documentos relativos à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal, à Qualificação Econômico-Financeira e à Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, desde que colocado junto aos demais documentos de habilitação, ficando esclarecido que, caso exista algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento junto com os demais documentos de habilitação.

(  x  ) A licitação se processa sem a utilização do SIMPAS:
      (   ) À opção do licitante, o Certificado de Registro Cadastral-CRC, poderá substituir os documentos do item XII-1 deste preâmbulo referentes à Habilitação Jurídica; os mencionados nas alíneas “a” e “b” do item XII-2 do preâmbulo, concernentes à Regularidade Fiscal; o referido na alínea “a” do item XII-4 do preâmbulo, relativo à Qualificação Econômico-Financeira; e a Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, desde que colocado junto aos demais documentos de habilitação, ficando esclarecido que, caso exista algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento junto com os demais documentos de habilitação.	

							
XV. Garantia do contrato:	
(	X	)	Não exigível	
(		)	Por ocasião da assinatura do contrato, a empresa vencedora do certame deverá prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no §1º do art. 136 da Lei Estadual nº 9.433/05, ficando esclarecido que a garantia deverá ter seu valor atualizado nas mesmas condições do contrato.	

XVI. Local, horário e responsável pelos esclarecimentos sobre este instrumento:	

Servidor responsável
e portaria de designação:	
FRANCISCO ANGELO DE ALMEIDA NETO
PORTARIA n.º 971/2010 de 19/11/10, publicada no DOE em 20 e 21/11/2010
	
Endereço: 	Avenida José Moreira Sobrinho S/N - Jequiezinho - CEP: 45206-190 – Jequié – BA.

Horário:	De segunda a sexta-feira: 08h às 11h30 e das 14h às 17h	
Tel.:	
(73) 3528- 9653	
Fax:
	
(73) 3528-9602 e
3525-6683
 	
 E-mail:	
copeljq@uesb.edu.br
	
XVII. Índice de anexos:	
(	X	)	I. Modelo de Proposta de Preços; 	
(	X	)	II. Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentes ao Certame	
(	X	)	III. Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor;	
(	X	)	IV. Minuta de Contrato;	
(	X	)	V. Modelo de Declaração de Conhecimento e Enquadramento.
	
PARTE B - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DESTE CERTAME	

1. TERMO DE REFERÊNCIA
1.1 OBJETO: 
      1.1.1 Este Termo de Referência visa à contratação de prestação de serviços de pessoa jurídica especializada para confecção de próteses dentárias, conforme especificações do Anexo I, no intuito de atender as demandas das disciplinas do Curso de Odontologia da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia/UESB – Campus de Jequié, tendo em vista, as diversas solicitações de serviços de prótese. As peças e modelos terão que ser retiradas e devolvidas na Secretaria do Módulo de Odontologia da UESB/Jequié – Rodovia Luiz Eduardo Magalhães (Anel Viário), Km 3,5 - Campus II – Jequié/BA. Será de inteira responsabilidade do fornecedor os custos de transporte. Caberá a UESB informar os dias e horários (comercial) para a coleta e entrega do material.

      1.1.2 A prestação dos serviços será executada conforme demanda e autorização da CMOJQ - Coordenação do Módulo de Odontologia da UESB/Jequié, através de formulário próprio e se iniciará na data de assinatura do instrumento contratual com duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da Administração por igual periíodo. 

      1.1.3 A contratada deverá fornecer todo equipamento e material necessário a fiel execução do contrato, bem como arcar com quaisquer despesas extras, que porventura possa acontecer. Os serviços serão executados sob responsabilidade da contratada na sua sede, e em ambiente higienizado dentro dos padrões da Anvisa.

1.2 CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO: 

a)	O prazo de entrega dos serviços deverá respeitar os seguintes prazos, contados a partir da data de solicitação:   

SERVIÇO	
PRAZO 
(DIAS ÚTEIS)	

NÚCLEO METÁLICO FUNDIDO	
6	

INFRAESTRUTURA DE COROA METALOCERÂMICA	
8	

APLICAÇÃO DE CERÂMICA	
8	

APLICAÇÃO DE GLAZE	
3	

PONTO DE SOLDA	
3	

PRÓTESE TOTAL    	
8 
CADA ETAPA	

PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL  	
8
CADA ETAPA	

PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL PROVISÓRIA   	
8
CADA ETAPA	

b) O prazo de correção dos serviços considerados inadequados ou de reparo de danos causados à contratante ou a terceiros, pela utilização de peças e/ou modelos, deverá obedecer aos mesmos prazos definidos na tabela acima, contados a partir da solicitação da correção através da CMOJQ – Coordenação do Módulo de Odontologia da UESB/Campus II Jequié. As peças que por ventura tiverem que ser substituídas ficarão por conta da contratada não gerando ônus para a contratante.

c) A partir da retirada das peças e/ou modelos (moldes) das dependências do Módulo de Odontologia da UESB/Jequié, estes serão de responsabilidade da CONTRATADA não se aceitando reclamações posteriores acerca da conservação das peças e/ou modelos.

d) O licitante vencedor será responsável por eventuais ajustes que sejam necessários para adaptação dos pacientes às próteses móveis e/ou fixas.

1.3 GARANTIA:  

1.3.1 A garantia das próteses deverá ser aplicada durante o prazo de 6 (seis) meses após a instalação das mesmas, mediante uma análise técnica que comprove uma falha na confecção da peça. Estarão excluídas da garantia as falhas decorrentes de mau uso da prótese pelo paciente e/ou falhas detectadas após o período acima determinado.

1.3.2 A contratada será responsável pela qualidade dos serviços ofertados e responde por quaisquer danos causados diretamente à administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos serviços.

1.4 TIPOS E QUANTIDADES DE PEÇAS/MODELOS DE PRÓTESES
      
A quantidade de peças/modelos estimada anualmente é a seguinte: 

          LOTE 1
Ordem	
SERVIÇO	
QUANT (Unid)	

1.1	
Onlay/Inlay
 - Material: cerômero
	
30	

1.2	
Coroa Metalocerâmica
 - Material: cerâmica feldspática 
	
84	

1.3	
Coroa Metalocerâmica
 - Copping metálico em níquel-cromo
	
84	

1.4	
Núcleo Metálico Fundido: 
 - Material: níquel-cromo
	
84	

1.5	
Ponto de Solda
	
15	

LOTE 2
Ordem	
SERVIÇO	
QUANT (Unid)	

2.1	
Prótese Total (PT)
 Montagem de dentes artificiais com dupla prensagem.
	
50	

2.2	
Prótese Total (PT)
 Acrilização base em acrílico termopolimerizável caracterizada com palato incolor.
	
50	

2.3	
Prótese Parcial Removível (PPR)
 Estrutura metálica em cobalto-cromo.
	
50	

2.4	
Prótese Parcial Removível (PPR)
 Montagem de  dentes artificiais com dupla prensagem e acrilização base termopolimerizavel caracterizada.
	
50	

2.5	
Prótese Parcial Removível Provisória (PPR Provisória)
 Montagem de  dentes artificiais com dupla prensagem 	
20	

2.6	
Prótese Parcial Removível Provisória (PPR Provisória)
 Acrilização base termopolimerizável caracterizada, palato incolor e grampos flexíveis com fio ortodôntico
	
20	

	

 

1.5 REQUISIÇÃO DE SERVIÇO 

A solicitação de serviço será feita mediante Formulário próprio, fornecido e emitido pela CMOJQ, com todas as informações referentes necessárias a realização dos serviços.
 
1.6 RELATÓRIO 

A Licitante Vencedora deverá emitir relatório mensal do número dos serviços efetuados, conforme modelo próprio a ser fornecido e emitido pela CMOJQ. 
 
1.7 PRESTAÇÃO DE CONTAS 

A Licitante Vencedora terá que apresentar uma fatura ou nota fiscal mensal correspondente ao serviço realizado, após aprovação do relatório mensal pela Coordenação do MOJQ.
 
1.8 OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA 

a)	atender prontamente aos chamados da Universidade deslocando-se para o local determinado na Requisição de Serviço de Prótese; 
b)	possuir e utilizar ferramentas, instrumental, bancadas e equipamentos apropriados para execução dos serviços; 
c)	possuir local apropriado com toda infra-estrutura necessária para execução dos serviços; 
d)	refazer o serviço executado quando este não estiver de acordo e não for aceito pela Universidade, sem ônus para a mesma; 
e)	responsabilizar-se por quaisquer danos causados à Universidade (equipamentos, instalações, etc.) por seus funcionários, desde que comprovada sua responsabilidade; 
f)	atender e repassar, tempestivamente, através de seu preposto/responsável técnico e/ou administrativos, a comunicação das solicitações da Universidade.

1.9 DO ESCRITÓRIO OU SEDE DA PROPONENTE 

1.9.1 É recomendável que a LICITANTE VENCEDORA tenha escritório em Jequié, Estado da Bahia, com autonomia ampla, geral e irrestrita, para fiscalização e acompanhamento contratual, inclusive nas tomadas de decisões sobre qualquer assunto referente ao objeto e demais itens deste Edital e seus anexos.

1.9.2 Caso a LICITANTE VENCEDORA tenha sede fora da cidade de Jequié e não se interesse pelo escritório nesta cidade, a mesma terá que disponibilizar logística para atendimento nos prazos solicitados e meios de comunicação que não gerem custos para a Universidade.

1.10 DECLARAÇÃO DA VENCEDORA DO CERTAME

A declaração de licitante vencedor do certame está condicionada a:

1)	Parecer técnico das condições de trabalho in loco, das instalações do licitante classificado em primeiro lugar,  realizado através da Equipe de Professores das disciplinas de próteses, equipe esta determinada pela Coordenação do Módulo de Odontologia do campus de Jequié,
2)	Aprovação das amostras apresentadas - Caso sejam aprovadas, as mesmas serão fotografadas e ficarão retidas para posterior comparação.

2. DETERMINAÇÕES ADICIONAIS:	

Além das determinações contidas na PARTE C – DISPOSIÇÕES GERAIS, bem como daquelas decorrentes de lei, deverão
ser observados os seguintes itens neste instrumento convocatório:

2.1 É permitida a subcontratação do objeto, referente aos serviços relacionados ao LOTE 2 (DOIS) permanecendo inalterada a responsabilidade originária da CONTRATADA. Caso haja a subcontratação, o Contrato entre a CONTRATADA e a Subcontratada faz-se diretamente entre estas, conquanto fiquem mantidos os vínculos entre a CONTRATADA e CONTRATANTE e total responsabilidade daquela.

2.2 As faturas far-se-ão acompanhar da documentação probatória relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com
a prestação do serviço, no mês anterior à realização dos serviços.

2.3 Os serviços não poderão sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência.

2.4 O valor estimado não implica em nenhuma previsão de credito em favor da contratada que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados e previamente autorizados pela Coordenação do Módulo do Curso de Odontologia.

2.5 As licitantes classificadas em primeiro lugar, para os respectivos lotes, deverão apresentar as amostras dos itens licitados no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da realização do certame, previsto em ata.

3. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS:	
	
A contratação com o licitante vencedor obedecerá as condições do instrumento de contrato constante do Anexo IV, facultada a substituição, a critério da Administração, por instrumento equivalente, desde que presentes as condições do art. 132 da Lei Estadual nº 9.433/05.

PARTE C - DISPOSIÇÕES GERAIS	
	
1. OBJETO

1.1 O presente procedimento tem por escopo o objeto descrito na PARTE A – PREÂMBULO -, no qual se encontram prescritas, entre outras informações: o órgão/entidade licitante, a modalidade licitatória, o tipo de licitação, os pressupostos de participação, o regime de execução ou forma de fornecimento, o prazo do contrato, o local, data e horário para início da sessão pública, a dotação orçamentária, os requisitos de habilitação. 

1.2 As especificações, quantitativos e condições da licitação estão descritas na PARTE B – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DESTE CERTAME -, deste Instrumento.

1.3 São partes indissociáveis deste instrumento os ANEXOS relacionados no item XVII, na PARTE A – PREÂMBULO.

2. PRESSUPOSTOS PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 Os pressupostos para participação nesta licitação estão indicados no item VII, na PARTE A – PREÂMBULO.

2.2 Não serão admitidas empresas em consórcio, nem as que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou as declaradas inidôneas, na forma dos incisos II e III do art. 186 da Lei Estadual nº 9.433/95.

2.3 Em consonância com o art. 200 da Lei Estadual nº 9.433/95, fica impedida de participar desta licitação e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida. 

2.3 É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais, conforme o art. 125 da Lei Estadual nº 9.433/95.

2.4 É defeso ao servidor público transacionar com o Estado quando participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, na forma do inc. XI do art. 176 da Lei Estadual nº 6.677/94. 

2.5 Consoante o art. 18 da Lei Estadual nº 9.433/05, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles necessários os demais agentes públicos, assim definidos no art. 207 do mesmo diploma, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal.

3. REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO

Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Estadual nº 9.433/05, alterada pela Lei Estadual nº 9.658/05, a Lei Complementar nº 123/06 e a Lei Federal nº 8.666/93, no que for pertinente. 

4. CREDENCIAMENTO

4.1 Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.

4.2 O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.

4.3 O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do ANEXO II, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.

4.4 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, ficando este adstrito a apenas uma representação.

4.5 Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada. 

5. PROPOSTAS DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1 QUANTO À FORMA E VALIDADE

5.1.1 Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais deverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser identificados no anverso conforme disposto nos retângulos abaixo:
   
                   Envelope 1

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ROPOSTA DE PREÇOS
SERVIÇOS DE PRÓTESE 
	
Envelope 2	

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
HABILITAÇÃO
SERVIÇOS DE PRÓTESE 

5.1.2 A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante, ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple expressamente este poder.
5.1.3 Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados.

5.1.4 As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.

5.2 CERTIFICADO DE REGISTRO 

A apresentação do Certificado de Registro, expedido pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia/SAEB, quando exigível, observará as estipulações constantes dos itens XIII e XIV na PARTE A – PREÂMBULO.

5.3 PROPOSTA DE PREÇOS

5.3.1 O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços , POR LOTE, de acordo com as exigências constantes do ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS deste Instrumento, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

5.3.2 Ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismos e o expresso por extenso, será levado em conta este último.

5.3.3 A proposta apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o fiel cumprimento do objeto desta licitação; inclusive todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela contratada das obrigações.

5.3.4 Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando a condição de pagamento à vista, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.

5.3.5 A proposta de preços terá prazo de validade de 60 (SESSENTA) dias, a contar da data fixada no item X na PARTE A – PREÂMBULO, para início da sessão pública, facultado, porém, aos proponentes estender tal validade por prazo superior. 

5.3.6 Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 

5.3.7 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

5.3.8 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Instrumento ou que consignarem valor global superior aos praticados no mercado; ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. 

5.3.9 A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

5.4 HABILITAÇÃO 

Para a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão os documentos na forma mencionada na PARTE A – PREÂMBULO.

6. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO 

6.1 FASE INICIAL

6.1.1 A sessão pública de abertura das propostas terá início no dia, hora e local designados no item X na PARTE A – PREÂMBULO, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para a prática dos atos inerentes ao certame.

6.1.2 Concluída a fase de credenciamento, os licitantes entregarão o Envelope A - Propostas de Preços, e o Envelope B –  Habilitação.

6.1.2.1 A Declaração de Pleno Conhecimento e Enquadramento, conforme o modelo constante do Anexo V, que poderá ser apresentada no momento do credenciamento ou em qualquer momento da sessão indicada no item X na PARTE A – PREÂMBULO.

6.1.3 Iniciada a sessão de abertura das propostas, não mais cabe a desistência do licitante, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.

6.1.4 A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela comissão ou servidor responsável. 

6.1.5 Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.                         

6.2 ABERTURA DOS ENVELOPES

6.2.1 ABERTURA DOS ENVELOPES A – PROPOSTA DE PREÇOS

6.2.1.1 Os elementos do ENVELOPE No 01, encabeçados por índice relacionando todos os documentos e as folhas em que se
encontram, serão apresentados, sem emendas ou rasuras, na forma de original ou cópia autenticada, obedecida a seguinte
ordem:

I – Carta Proposta datilografada ou impressa, expressando:
      
      I.1. Número da Licitação e o Objeto da mesma;
      
      I.2. Valor unitário e total de cada lote, em algarismo e por extenso, com dois decimais;

      I.3. Validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da licitação.

6.2.1.2 O presidente da comissão fará, primeiramente, a abertura dos Envelopes A – Proposta de Preços. Em consequência verificará a conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e especificações do instrumento convocatório, com os preços correntes no mercado ou fixados pela Administração ou por órgão oficial competente ou, ainda, com os constantes do sistema de registro de preços, quando houver, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

6.2.1.2.1 Havendo necessidade de apresentação de demonstração de compatibilidade ou amostras, a presidente da comissão fixará prazo para sua realização, devendo ser notificados todos os participantes, ficando esclarecido que a desconformidade e incompatibilidade da amostra com os requisitos e especificações do instrumento convocatório implicará na desclassificação da proposta e que a não apresentação será reputada desistência, com as conseqüências estabelecidas em lei.

6.2.1.3 A Comissão julgará e classificará as propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes deste ato convocatório, franqueando a palavra para que os licitantes registrem em ata seus protestos ou impugnações que entenderem cabíveis, podendo ser apreciados e decididos de imediato, salvo quando envolverem aspectos que exijam análise mais apurada. 

6.2.1.4 Se houver impugnação ou protesto por recurso, permanecerão fechados os envelopes de Habilitação, sendo devidamente rubricados por todos os presentes, para serem posteriormente recolhidos e guardados em poder da Comissão, até a designação de nova data para a abertura.

6.2.1.5 Não havendo registro de protesto ou impugnação e desde que haja declaração expressa consignada em ata de renúncia a recurso ou a apresentação do termo de renúncia de todos os participantes; a Comissão prosseguirá no andamento dos trabalhos, procedendo à devolução dos envelopes fechados aos concorrentes desclassificados, contendo a respectiva documentação de habilitação, e procedendo à abertura dos envelopes "B" – HABILITAÇÃO - das empresas classificadas com os três menores preços.

6.2.2 ABERTURA DOS ENVELOPES B – HABILITAÇÃO

6.2.2.1 A Comissão de Licitação conferirá e examinará os documentos de habilitação bem como a autenticidade dos mesmos. Caso o procedimento se processe mediante a utilização do Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços – SIMPAS, a Comissão de Licitação emitirá, de logo, extrato do licitante possuidor do Certificado de Registro e conferirá a regularidade da documentação exigida neste instrumento.  

6.2.2.2 A empresa que deixar de apresentar a documentação de Habilitação exigida será inabilitada.

6.2.2.3 A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06 não implica a inabilitação automática da licitante.

6.2.2.4 A Comissão  deliberará sobre a habilitação dos três primeiros classificados, franqueando a palavra uma vez mais aos participantes para que registrem em ata os protestos ou impugnações que entenderem cabíveis, podendo ser apreciados e decididos de imediato, salvo quando envolverem aspectos que exijam análise mais apurada. 

6.2.2.5 Não havendo registro de protesto ou impugnação e desde que haja declaração expressa consignada em ata de renúncia a recurso ou a apresentação do termo de renúncia de todos os participantes, a Comissão procederá à convocação, se for o caso, de tantos licitantes classificados quantos forem os inabilitados no julgamento previsto no item anterior.

6.2.2.6 Nos termos do § 3º do art. 97 da Lei Estadual nº 9.433/05, se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes classificados forem inabilitados, poderá a Administração fixar um prazo de 08 (oito) dias úteis aos licitantes para apresentação de nova proposta ou nova documentação, após sanadas as causas que motivaram a desclassificação ou inabilitação.

6.3 CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 

6.3.1 Será adjudicado o objeto da licitação à empresa cuja proposta tenha o menor preço, POR LOTE, em conformidade com o tipo de licitação definido no item IV do preâmbulo, desde que atenda a todos os requisitos exigidos para o pleno atendimento às condições deste Instrumento. 

6.3.2 Em caso de empate, real ou ficto, será assegurada, nos termos da Lei complementar nº123/06, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido, nos termos que se seguem: 

6.3.2.1 Entende-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e empate real as que sejam iguais.
6.3.2.2 Em qualquer destas hipóteses, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 
6.3.2.3 No caso de as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem preços iguais, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
6.3.3 Ocorrendo empate real de propostas formuladas por licitantes que não detenham a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, será observado o disposto no §2º do art. 3º da Lei Estadual nº 9.433/05, procedendo-se, sucessivamente, a sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, através de aviso publicado no D.O.E., vedado qualquer outro critério de desempate.
6.3.4 Iniciada a sessão de abertura das propostas, não mais cabe a desistência do licitante, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

6.3.5 Serão desclassificadas as propostas que apresentem alternativas de projetos e de preço, devendo os Licitantes se
limitarem nas suas propostas, a única especificação dos serviços proposta no Edital.

6.3.6 Serão desclassificadas as propostas com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, nos termos previstos no § 3o do
art. 91 da Lei Estadual no 9.433/05, ou consideradas inexeqüíveis, na forma prevista no § 1º do Art. 97 da retro citada Lei.

6.3.7 A licitação poderá ser revogada ou anulada, nos termos previstos no Art. 122 da Lei Estadual no 9.433/05, sem que
assista aos Licitantes direito a qualquer reclamação ou indenização.

6.3.8 Até a assinatura do Contrato, poderá a autoridade máxima do Órgão Licitante desclassificar Licitantes, em despacho
motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade financeira,
técnica ou administrativa.

6.3.9 Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes classificados forem inabilitados, a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova proposta ou nova
documentação, escoimadas da causas que motivara a desclassificação ou inabilitação do licitante.

6.3.10 Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica.

7. RECURSOS 

O regramento dos recursos observará o disposto no Capítulo XII da Lei Estadual nº 9.433/05.

8. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

8.1 Após classificadas as propostas e concluída a fase de habilitação, a autoridade superior competente examinará as vantagens da proposta vencedora, em relação aos objetivos de interesse público colimados pela licitação, homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto contratual ao licitante vencedor, em despacho circunstanciado.
    
8.1.2 A declaração de vencedora do certame está condicionada a inspeção fundamentada do local da licitante, pela equipe de prótese determinada pela Coordenação do Módulo de Odontologia do campus de Jequié, além da aprovação das amostras.
 
8.2 Quando à licitação acudir apenas um interessado, poderá ser homologada a licitação e com este celebrado o contrato, desde que esteja comprovado nos autos que o preço proposto é compatível com o de mercado e sejam satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares, bem como as especificações do ato convocatório.

8.3 A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação.

9. CONTRATAÇÃO

9.1 O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no inciso I do art. 192 da Lei Estadual 9.433/05, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 

9.1.1 Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, especialmente a definida no art. 192, inc. I, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência.
9.1.3 Na hipótese da não-contratação das microempresas e empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.2 Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação.

9.3 Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subseqüentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.

9.4 A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.

9.5 A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º do art. 143 da Lei Estadual nº 9.433/05.

9.6 As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.

9.7 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas; bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

10.1 Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no
prazo de até 08 (oito) dias úteis contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, desde que não haja pendência a ser regularizada  pelo contratado.

11. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO

11.1 Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, nos termos do inc. XXV do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE.

11.2 A revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05, dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 

12. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO

12.1 Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 154 da Lei Estadual 9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

13. PENALIDADES 

13.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184 e 185 da Lei Estadual 9.433/05, sujeitando-se o infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. 

13.2 A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 	10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II - 	0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III - 	0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subseqüente ao trigésimo.

13.2.1 A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

13.2.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta.

13.2.3 As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

13.3 Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.

13.4 Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 184 e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.

13.5 Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184 e II, III e  V do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.

13.6 Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

14. RESCISÃO 

14.1 A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei Estadual nº 9.433/05.

14.2 A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 167 da Lei Estadual nº 9.433/05.

14.3 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167 da Lei Estadual nº 9.433/05, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 168 do mesmo diploma.

15. REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO

A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 122 da Lei Estadual nº 9.433/05.

16. IMPUGNAÇÕES 

16.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar, perante a autoridade máxima do órgão ou entidade licitante, o instrumento convocatório por irregularidade na aplicação da Lei Estadual nº 9.433/05; devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes das propostas, cabendo à Administração julgar a impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade de representação ao Tribunal de Contas.

16.2 Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, as falhas ou irregularidades do instrumento convocatório, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data prevista para recebimento dos envelopes e início da abertura dos envelopes das propostas, hipótese em que tal impugnação não terá efeito de recurso.

16.3 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até que seja proferida decisão final na via administrativa.

16.4 A desclassificação do licitante importa a preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

16.5 Se reconhecida a procedência das impugnações ao instrumento convocatório, a Administração procederá a sua retificação e republicação, com devolução dos prazos.  

17. DISPOSIÇÕES FINAIS 

17.1 A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a comissão, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 

17.2 É facultado à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

17.3 Nos termos do §6º do art. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05; a comissão de licitação poderá conceder, se requerido pelo licitante, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de documento comprobatório da regularidade fiscal, previdenciária ou da inexistência de processo de falência ou recuperação judicial da requerente, desde que a documentação a ser apresentada retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta.

17.4 A concessão do prazo de que trata o item anterior, ficará condicionada, à apresentação pelo licitante por intermédio do seu representante legal ou mandatário, com poderes expressos, de declaração de que se encontrava, na data da entrega da proposta, em situação regular perante as fazendas públicas, a seguridade social ou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme o caso; ou que não se encontrava em processo de falência ou recuperação judicial, sendo certo que, expirado o prazo concedido pela comissão de licitação, sem que o licitante apresente o documento que se comprometeu a apresentar, além de ser inabilitado, ficará sujeito às penalidades previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, observando-se o disposto nos artigos 187 a 191 do mesmo diploma legal.

17.5 Os erros materiais irrelevantes serão objetos de saneamento, mediante ato motivado da comissão de licitação.

17.6 A teor do §11 do art. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
18.7 Os casos omissos serão dirimidos pela comissão, com observância da legislação em vigor.

17.8 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Instrumento, prevalecerá o Foro da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS 

As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação poderão ser prestados no local e horário indicados no item XVI do preâmbulo (copeljq@uesb.edul.com )  e no portal www.uesb.br.

Jequié/BA, 17 de fevereiro de 2011.

FRANCISCO ANGELO DE ALMEIDA NETO
ADRIANO RODRIGUES BRANDÃO CORREIA
ROQUELINA SANTANA

Comissão Permanente de Licitação

___________________________________________________________________________________________

 ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
DESCRIÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – VIDE ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO.

O MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS INTITULADO PEDIDO DE COTAÇÃO – ANEXO I, É COMPOSTO POR DOIS LOTES, SENDO QUE O LICITANTE SÓ PODERÁ CONCORRER A CADA LOTE CASO TENHA COTADO TODOS OS ITENS DO LOTE.

ANEXO II

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

Modalidade de Licitação
CONVITE 
	Número

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para:

(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). 

Jequié,BA _____de __________________ de  20__.
______________________________________________________
RAZÃO SOCIAL /  CNPJ /  NOME DO REPRESENTANTE LEGAL /  ASSINATURA

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

Modalidade de Licitação
CONVITE 
	Número

 
Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual 9.433/05, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, 

(    ) nem menor de 16 anos. 
(    ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

                         OBS: Assinalar o ou os campo(s) conforme a realidade da empresa.

Jequié, BA _____de __________________ de  20__.
__________________________________________

RAZÃO SOCIAL / CNPJ /  NOME DO REPRESENTANTE LEGAL /  ASSINATURA

_________________________________________________________________________________________________________ 

ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO

Modalidade de Licitação
 CONVITE	Número

Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem, de um lado, a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB e, de outro lado, a .............................................., na forma abaixo:

A Universidade Estadual dO SUDOESTE DA BAHIA - UESB, Autarquia Estadual vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, instituída pela Lei Delegada n.º 12, de 30 de dezembro de 1980, autorizada pelo Decreto Federal n.º 94.250, de 22 de abril de 1987, reestruturada pela Lei 7.176, de 10 de setembro de 1997, e credenciada através do Decreto Estadual n.º 7.344, de 27 de maio de 1998, com sede e foro no KM 04 da Estrada do Bem Querer, no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.069.489/0001-08, adiante denominada CONTRATANTE, representada pelo seu Reitor, Prof. Dr. PAULO ROBERTO PINTO SANTOS, brasileiro, casado, residente na cidade de Vitória de Conquista, portador da Carteira de Identidade RG n.º 03414057-36, expedida pela SSP/BA, e inscrito no CPF/MF sob nº. 141.320.525-91 e a empresa ...............................................,  situada na .............................................., inscrita no CNPJ sob nº ........................................., adjudicatária vencedora do processo licitatório, modalidade Carta Convite nº 01JQ/2011, Processo Administrativo nº 510066, aqui denominada contratada, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, pelo Sr. ......................, residente à .............................................., portador da Carteira de Identidade nº......................, expedida pela ........, e inscrito no CPF/MF sob nº ........................, celebra o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pela Lei Estadual nº 9.433/05, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento de ________, de acordo com as especificações e obrigações constantes do Instrumento Convocatório, condições previstas neste Contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA. 
Subcláusula Primeira - A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato, na forma dos §1o e 2o do art. 143 da Lei Estadual nº 9.433/05.
Subcláusula Segunda - As supressões poderão ser superiores a 25% (vinte e cinco por cento), desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.
Subcláusula Terceira (PARA O LOTE 1) – É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial deste Contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, não se responsabilizando a CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
Subcláusula Terceira (PARA O LOTE 2) - É permitida a subcontratação do objeto descrito no Lote 2, permanecendo inalterada a responsabilidade originária da CONTRATADA.
Subcláusula Quarta (PARA O LOTE 2) – Casa haja a subcontratação, o Contrato entre a CONTRATADA e a Subcontratada faz-se diretamente entre estas, conquanto fiquem mantidas os vínculos entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE e total responsabilidade daquela.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

O prazo de vigência deste Contrato, a contar da sua assinatura, será de _____ meses, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos arts. 141 e 142 da Lei Estadual 9.433/05.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço de (especificar), estimando-se um valor total de R$_________________  

Subcláusula Única - Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:
Unidade Gestora	Fonte	Projeto/Atividade	Elemento de despesa	
3.11.620	14	00/14	4502/3130	

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

Em consonância com o § 5º do art. 6º, combinado com a letra “a” do inciso XI do art. 79 da Lei 9.433/05, os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 08 (oito) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, e após devidamente atestada, pela CMOJQ – Coordenação do Módulo de Odontologia da UESB/Campus II Jequié, a execução contratual, desde que não haja pendência a ser regularizada pela CONTRATADA, observando o quantitativo dos serviços efetivamente prestados.

Subcláusula Primeira – A CONTRATADA sujeitar-se-á nas hipóteses previstas, à emissão de nota fiscal eletrônica, observando o disposto no art. 228-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.284/97, acrescido pelo Decreto 10.066/06.

Subcláusula Segunda – Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA.

Subcláusula Terceira – A atualização monetária dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.

Subcláusula Quarta – A CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos na execução dos serviços ocorridos no mês, com base no valor do preço vigente.

Subcláusula Quinta – As faturas far-se-ão acompanhar da documentação probatória relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a prestação do serviço, no mês anterior à realização dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO

A concessão de reajustamento, nos termos do inc. XXV do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05, fica condicionada ao transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, mediante a aplicação do INPC/IBGE, observadas as disposições Das Leis 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/2001 e será procedida independentemente da solicitação do interessado.

Subcláusula Única - A revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05, dependerá de requerimento do interessado, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro deste Contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente, e será instaurada pela própria administração.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, além das determinações contidas na PARTE B – DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS do instrumento convocatório, que aqui se consideram literalmente transcritas, bem como daquelas decorrentes de lei, obriga-se a:

a)	prestar os serviços de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente Contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da CONTRATANTE;
b)	zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas;
c)	comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento deste Contrato;
d)	garantir os serviços das próteses durante o prazo de 6 (seis) meses, após a instalação das mesmas;
e)	arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado à CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em conseqüência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência da CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;
f)	manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
g)	providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução deste Contrato;
h)	efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto deste Contrato;
i)	adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste Contrato;
j)	manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução dos serviços;
k)	emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos serviços, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a:

a)	fornecer à contratada os elementos indispensáveis ao cumprimento deste Contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura;
b)	realizar o pagamento pela execução deste Contrato;
c)	proceder à publicação resumida do instrumento deste Contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial no prazo legal;
d)	fiscalizar a prestação dos serviços e comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade detectada.

CLÁUSULA NONA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

O regime de execução do presente Contrato será o de empreitada por preço unitário e a forma de fornecimento será o de execução parcelada.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO

Competirá à CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 154 da Lei Estadual 9.433/05, bem assim receber o objeto segundo o disposto no art. 161 da Lei Estadual 9.433/05, competindo ao servidor ou comissão designados, primordialmente:

a)	anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;
b)	transmitir à CONTRATADA instruções e comunicar alterações de prazos e cronogramas de execução, quando for o caso;
c)	dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de  contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;
d)	adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do contrato;

e)	promover, com a presença da CONTRATADA, a verificação da execução já realizada, emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;
f)	esclarecer prontamente as dúvidas da contratada, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas;
g)	cumprir as diretrizes traçadas pelo órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios;
h)	fiscalizar a obrigação da CONTRATADA de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
i)	ordenar a imediata retirada, de suas dependências, de empregados da CONTRATADA, cuja permanência seja inconveniente ou que venha embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, correndo, por exclusiva conta da CONTRATADA, quaisquer ônus decorrentes das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra que tal fato imponha;
j)	solicitar da CONTRATADA, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a execução deste Contrato;

Subcláusula Única - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da CONTRATANTE, não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos no art. 185 da Lei Estadual 9.433/05, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de negar-se a CONTRATADA a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subseqüente ao trigésimo.

Subcláusula Primeira – A multa acima referida não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as demais sanções previstas na Lei. 

Subcláusula Segunda - A CONTRATADA será punida com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar quando incorrer nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 184 e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei Estadual nº. 9.433/05.

Subcláusula Terceira - A CONTRATADA será punida com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184 e II, III e V do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05. 

Subcláusula Quarta - Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, ou prejuízos dela advindos para a CONTRATADA e a reincidência na prática do ato. 

Subcláusula Quinta – A CONTRATANTE se reserva o direito de descontar diretamente dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta, ou, ainda, se for o caso, será cobrada judicialmente. 

Subcláusula Sexta – As multas previstas não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

A inexecução, total ou parcial, deste Contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei Estadual nº 9.433/05.

Subcláusula Primeira – A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 167 da Lei Estadual n° 9.433/05.

Subcláusula Segunda – Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art 167 da Lei Estadual n° 9.433/05, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2° do art. 168 do mesmo diploma. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

Integram o presente Contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste Instrumento, no instrumento convocatório e seus anexos e na proposta da CONTRATADA, apresentada na referida licitação. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de lido e achado conforme.

Vitória da Conquista, ____ de ________ de 20__.

CONTRATANTE
		CONTRATADA	
Testemunhas		Testemunhas	

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ENQUADRAMENTO

Modalidade de Licitação
CONVITE	Número

Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos, para os fins da parte final do inciso IV do art. 101 da Lei Estadual nº 9.433/05, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:

Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, declaramos:	
				
(		)	Que não possuirmos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.	
				
(		)	Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e  que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.	
				
(		)	Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o § 4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.	

No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:	
				
(		)	o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma.	
				
(		)	para os efeitos do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, especialmente a definida no art. 192, inc. I.	

Jequié,BA_____de __________________ de  200__.
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RAZÃO SOCIAL /  CNPJ /  NOME DO REPRESENTANTE LEGAL /  ASSINATURA
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