Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que garante direitos fundamentais a todas as pessoas com menos de 18 anos no Brasil. Inspirado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU, o ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com proteção integral.
Antes do ECA, prevalecia o Código de Menores (1979), com enfoque punitivo e assistencialista, voltado apenas a jovens em situação de abandono ou conflito com a lei. A Constituição de 1988 mudou essa visão, ao estabelecer prioridade absoluta à infância e juventude, o que motivou a criação do Estatuto. O ECA assegura direitos como:
* Vida, saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, dignidade e convivência familiar.
* Proteção contra negligência, violência, exploração e discriminação.
* Atendimento prioritário em políticas públicas e serviços essenciais.
O Estatuto também regulamenta a atuação dos Conselhos Tutelares e prevê medidas socioeducativas com foco na reintegração social de adolescentes em conflito com a lei. Principais avanços desde sua criação:
* Conselhos Tutelares em todos os municípios.
* Políticas públicas como o PETI e os Serviços de Convivência.
* Redução da mortalidade infantil e aumento da inclusão escolar.
* Participação de adolescentes em decisões e políticas.
Milhões de crianças e adolescentes ainda vivem em situação de pobreza, enfrentam violência, trabalho infantil e discriminação, especialmente a juventude negra e periférica. Além disso, a precariedade dos Conselhos Tutelares compromete a aplicação do ECA em muitas regiões.
Ao completar 35 anos em 2025, o ECA segue como um dos mais avançados instrumentos legais de proteção à infância no mundo. Como afirma o artigo 4º, é dever da família, da sociedade e do Estado garantir com prioridade os direitos das crianças e adolescentes.
O ECA é mais que uma lei: é um compromisso com o presente e o futuro da sociedade.
Produção Editorial
Ana Flávia Costa
Estudante de Jornalismo e bolsista de Extensão
Jeane Lima
Revisora textual
equipe técnica NDCA|UESB
