10 Anos da Lei de Cotas no Brasil

Dr. José Ricardo, Coordenador do Colegiado do Curso de Ciências Sociais da UESB. Foto: Cyro Amorim

A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) completou 10 anos e representa uma mudança no modo de acesso ao ensino superior público e no ingresso de pessoas antes sem oportunidades nessas instituições. Após a primeira década, cabe ao Congresso tomar novas decisões em relação ao futuro dessa legislação, moldando a Universidade pública para os próximos anos. Para falar sobre o tema, entrevistamos o Professor Dr. José Ricardo Marques dos Santos, sociólogo, pesquisador das questões raciais e Coordenador do Colegiado do Curso de Ciências Sociais da UESB:

EXTRA!Ordinário: A lei de cotas completou 10 anos. Ela prevê que agora é necessária uma revisão. Quais aspectos mais importantes devem ser levados em conta nessa revisão pelo Congresso Nacional?

Dr. José Ricardo: Acho que a lei pode servir para rever os métodos de ingresso na universidade, porque os alunos que entraram pelos mais diferentes tipos de cotas provaram a sua capacidade com resultados excelentes. Pesquisas mostram que eles não têm diferença entre os alunos que entraram pela ampla concorrência. O discurso que se apoia pela capacidade dos que entram pelo vestibular não se sustentou.

EXTRA!Ordinário: A Bahia é o estado com o maior número de pessoas pretas fora do continente africano, e a cidade de Vitória da Conquista é cercada por territórios quilombolas já reconhecidos. Esta realidade é refletida no perfil de alunos e professores da UESB?

Dr. José Ricardo: No caso dos quilombolas, não. Uma coisa sou eu falar a partir da ideia da classificação racial entre pretos e pardos, outra coisa é pensar a partir das identidades. Dentro dessas populações negras existem os quilombolas. Essas populações específicas (podendo incluir também as comunidades indígenas), acabam tendo uma dificuldade a mais, fazendo com que seja necessário pensar políticas específicas, além das que são implementadas, para que se consiga trazê-los para a universidade. Então, no primeiro momento é feita a política para atingir a população e depois tem que se fazer todo um trabalho de pensar os efeitos para que se veja os problemas novos que vão surgir.

EXTRA!Ordinário: Entre os dados de ações afirmativas da UESB tem algo expressivo que chame a sua atenção?

Dr. José Ricardo: Nós ainda estamos tabulando os dados, mas a primeira coisa que me chamou atenção foi o sucesso das políticas, no sentido de realmente conseguir trazer essas pessoas para a Universidade e isso ajudar a própria UESB na ocupação das suas vagas. Então, eu acho que hoje a política de ação afirmativa se liga às dificuldades que as comunidades ou as cidades têm em relação ao tipo de seleção como o vestibular, e a dificuldade que elas têm de acessar mecanismos como o SISU. Acho que um ponto é como esse mecanismo ajuda as pessoas a superarem essas dificuldades, que são maiores do que a gente imagina. Nós passamos agora pelo período da pandemia, passou não… estamos passando pela pandemia, e passamos também pelo ensino remoto e isso pelo menos acabou (risos). Me parece que o vestibular acaba sendo um mecanismo que atinge mais pessoas da região em função das dificuldades que elas têm, a exclusão em termos de internet. Sem um mecanismo de ação afirmativa a gente atinge menos as pessoas em função das características do próprio estado e da própria região que a gente se encontra. Eu sempre achei que o SISU era o melhor método. Aí a partir desses dados eu comecei a ver que depende da localidade. Você tem essas questões das comunidades, quilombolas e indígenas que a gente ainda precisa pensar mais em como atingi-las, inclusive, e que não são exatamente iguais. Uns têm mais contato social, outros tem menos contato. Então como a gente faz com as questões específicas deles? Está na hora da gente aprimorar isso para entender os efeitos das ações afirmativas nessas comunidades e como vamos pensar os próximos passos para inserção deles dentro da Universidade.

EXTRA!Ordinário: Então, dentro dessa perspectiva, o senhor acha que mais importante do que uma revisão nacional da lei, seriam as nuances regionais?

Dr. José Ricardo: Tem que partir do local. Isso eu acho que é uma questão central, por exemplo, construir um mecanismo de coleta de dados que informe a gente melhor ao longo do tempo, que seja permanente para que a gente possa perceber as variações ano a ano, para gente pensar as políticas de forma mais direta. Eu penso sempre nesse sentido. As ações afirmativas mostram pra gente que essa seleção universalista acaba criando dificuldades além do necessário e acaba não atingindo a população como um todo. Então, eu acho que a revisão dos métodos de seleção é mais importante até do que a discussão da própria lei de cotas, porque ela completa a lacuna que é criada pelo próprio vestibular. É muito mais problemático o vestibular do que a discussão sobre a lei de cotas, embora a discussão seja sempre para barrar a lei de cotas e não sobre o vestibular.

Assim, mesmo com a previsão de revisão da lei ainda para esse ano, é provável que essa discussão só ocorra a partir de 2023, devido ao fato de estarmos em ano eleitoral e com a iminência de encerramento das atividades legislativas. Vale acrescentar que a Lei de Cotas mudou a Universidade no Brasil e precisa ser revista no sentido de fortalecimento das políticas que deram certo, supressão de possíveis brechas e retirada de assuntos que não surtiram o efeito esperado.