:: Portaria Comissão Executiva Nº 0700, 22/10/2019
Portaria 0043/19 de 07.02.19: Comissão Executiva – Revogada
:: Portaria 1710/18 de 06.11.18: Comissão Executiva – Revogada
:: Portaria 1682/10 de 13.09.2010: Comissão Executiva