Transparência de dados da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
Lei de Acesso à Informação - LAI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação/Bahia - LAI/Ba Nº 12.618 de 28 de dezembro de 2012
Transparência Bahia é um canal de comunicação criado pelo Governo do Estado, por meio do qual o cidadão pode consultar receitas, despesas, gastos, limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pagamentos feitos a empresas ou pessoas físicas fornecedoras ou prestadoras de serviço, e em que o recurso foi aplicado.
A Lei 12.618/2012 regulamenta o acesso à informação no Estado da Bahia, permitindo qualquer interessado solicitar acesso a informações (ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas) aos setores do Executivo Estadual, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.